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Termo de Compromisso Voluntário

Documento de Assinatura Voluntária das Organizações da Sociedade Civil participantes do Programa Nota Fiscal Paulista

Nos termos da Lei nº 12.685/2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, as organizações da sociedade civil de assistência social, da saúde, de educação e de defesa e proteção animal poderão se beneficiar no Programa da Nota Fiscal Paulista, recebendo créditos e bilhetes para concorrer aos sorteios a partir de:

  • Nota fiscal sem identificação (cpf ou cnpj) dos consumidores que sejam devidamente cadastrados no sistema da Nota Fiscal Paulista.
  • Nota fiscal com identificação (cnpj da entidade) que a própria organização fornece no momento da compra.

Fundado em 2015 para reunir as organizações paulistas cadastradas no Programa Nota Fiscal Paulista, o Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal (MACF) produziu este Termo de Conduta Ética e Comportamento, a ser assinado voluntariamente pelas organizações, que se comprometem publicamente a:

  • Somente receber notas doadas conscientemente pelos consumidores;
  • Orientar os estabelecimentos comerciais para que não encaminhem a elas notas que não tenham sido doadas de forma voluntária pelos próprios consumidores;
  • Oferecer informações amplas sobre o seu trabalho, tanto para quem emite quanto para quem requer a nota;
  • Preservar a integridade das urnas nos estabelecimentos, inclusive as das outras organizações que dividirem espaço com as suas;
  • Compartilhar informações relevantes, para o desenvolvimento e fortalecimento do Programa;
  • Desenvolver ações de divulgação, junto aos funcionários dos estabelecimentos, com faixas, flyers, cartazes, banners, etc, para que todos tenham ciência as organizações que vão se beneficiar com os recursos do programa;
  • Adotar política de transparência e utilizar site e redes sociais para publicar regularmente relatório de atividades com a destinação detalhada dos recursos financeiros que o Programa proporciona, Respeitando o artigo 7º da Resolução SF 18/2017;
  • Denunciar, às autoridades competentes, comportamentos anti-éticos referentes ao Programa Nota Fiscal Paulista.

As organizações da sociedade civil signatárias deste Termo de Conduta Ética e Comportamento terão o seu nome e e-mail listado na página da internet do Movimento – www.impactometro.org.br – e estarão sujeitas à fiscalização pelos próprios consumidores, que poderão entrar em contato caso observem alguma infração ética ao Termo. Caso comprovada a infração, o nome da organização será retirado do site pelo Movimento, até a devida correção da falta.

Este Termo entra em vigor no dia 11 de abril de 2017, em sua primeira versão, com validade prevista pelo tempo de duração do Programa Nota Fiscal Paulista.

São Paulo, 11 de abril de 2017

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Organizações Signatárias

Nome da Organização Cidade
ABCP – Associação Beneficente & Comunitária do Povo São Paulo
Abrace São Paulo
Ação de Recuperação Social – ARS Santos
ACTC – Casa do Coração São Paulo
ADEVA – Associação de Deficientes Visuais e Amigos São Paulo
Aldeias Infantis SOS Brasil São Paulo
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Caetano São Caetano do Sul
Apae Fernandópolis Fernandopolis
ASIMD Assistencia Social Irma Maria Dolores São Bernardo
Associação Aliança de Misericórdia SãoPaulo
Associação Beneficente ABID Indaiatuba
Associação Beneficente Criança Cidadã de Santo André Santo André
Associação Comunidade de Mãos Dadas Santos
Associação da Medula Óssea do Estado de SP São Paulo
Associação Evangélica Beneficente São Paulo
Associação Faça sua Parte São Paulo
Associação Humanitária Amor e Caridade – A H A C Jacareí/São Paulo
Associação Maria Helen Drexel São Paulo
Associação Reciclázaro São Paulo
Caminhando – Núcleo de Educação e Ação Social. São Paulo SP
Cáritas Diocesana de Jundiaí Jundiai
Cáritas Nossa Senhora Mãe dos Homens e Santo Antônio de Pádua Louveira
Casa de David São Paulo
Casa de Lucas NBE Santo André
Cas Vó Benedita Santos
Centro de Formação Profissional CAMP Guarujá Guarujá
Centro Espirita Amor e Caridade Bauru
CRAMI – ABCD Santo André
Creche Estrela Guia Santos
FEASA – Federação das Entidades Assistenciais de Santo André Santo André
Fundação Gol de Letra São Paulo
Fundação Jari Barueri
GABRIEL Indaiatuba
Instituto Acaia São Paulo
Instituto Fazendo História São Paulo
Instituto PROF São Paulo
Instituto Relfe Peruíbe
Lar das Crianças da Congregação Israelita Paulista São Paulo
Sefras – Serviço Franciscano de Solidariedade São Paulo
Sociedade Beneficente Casa da Esperança – Kibô-no-Iê São Paulo
Sociedade de Filantropia Comunitária – SOFIC Sumaré
Vocação São Paulo